Auto-escola é condenada por não avisar dia da prova prática

Afastado prejuízo a cliente que recebeu informações incompletas de operadora de TV a cabo ao contratar plano

A deficiência na informação da contratação (ou momento da troca de plano) pelo atendimento de call center não pode vir em prejuízo do consumidor.

Editora Globo deve indenizar cliente por cobrar revistas não assinadas

A Editora Globo S.A. foi condenada a indenizar uma cliente por ter cobrado valores referentes a revistas diferentes da adquirida pela assinante.

Queixa-crime de deputado é rejeitada

Seguradora tem de devolver valores recebidos por serviço não prestado

A seguradora Allianz Seguros vai ter de devolver valores pagos por cliente que não foi avisada de que o endosso da apólice havia sido negado.

Light terá que indenizar cliente por cobrança indevida

Telesp não consegue impedir que juizados especiais julguem legalidade de assinatura básica

Empresa de ônibus deve indenizar passageiro insultado por cobrador

Cancelamento de viagem aérea gera multa de apenas 20%

Empresa é condenada por se recusar a trocar aparelho defeituoso

Aposentado será indenizado por inscrição indevida no Serasa

Motel indeniza cliente que foi roubado em suíte

Condomínio condenado a indenizar vítima de queimadura

Empresa de telefonia celular condenada a indenizar cliente

Condomínio é condenado por falta de sinalização para portador de deficiência

Juiz manda Median pagar plano de saúde de operária em licença médica

Indenização por acidente de trânsito em via pública

Carrefour é condenado por falha na segurança de estacionamento

Justiça nega indenização para artesã ferida em supermercado

Lei nº 10.455, de 13 de Maio de 2002.